2 - Escala 6x1
3 - Assinaturas digital e eletrônica
Foi incluída uma medida de segurança para liberar a exclusão de um cliente ou leilão. Se você tentar excluir, o Hasta vai informar uma ação a ser feita antes da exclusão.
O objetivo é não permitir que um cliente ou leilão seja excluído acidentalmente.
CATÁLOGO DO LEILÃO
Na configuração do catálogo o campo Vendedor passou a ter uma nova opção: "fantasia e fazenda". Com esta opção ativada o catálogo terá o nome fantasia do cliente e também a sua fazenda (nome, município e estado).
Esta nova opção "fantasia e fazenda" pode ser combinada com qualquer modelo: padrão; com observação de cada lote; ou com animais e observação.
O catálogo modelo 01 (padrão) e 10 (obs) passa a usar linhas mais escuras (70% em vez de 40%). O modelo 20 (animais e obs) já usa a linha 100%.
CATÁLOGO / CARTAZ / PROJETOR
A configuração do catálogo do leilão foi desmembrada do cartaz / projetor. Assim o catálogo tem a sua configuração e o cartaz / projetor tem outra independente.
MAPAS VENDEDOR / COMPRADOR
Foi criada uma opção para você mudar o tipo (padrão ou banco) sem precisar acessar a configuração. O campo "banco", informado na configuração, será usado para inicializar o mapa. Você pode configurar da forma que mais usa.
As configurações dos mapas do vendedor e comprador foram desmembradas, assim cada um tem a sua configuração independente.
Folga - A PEC extingue a escala 6x1 e implementa a 5x2 (60 dias após a promulgação). Isto significa que o trabalhador deve ter 2 dias de folga na semana (exemplo: sábado e domingo).
Horas semanais - A PEC reduz a jornada semanal de 44 para 42 horas (60 dias após a promulgação) e para 40 horas (12 meses após a promulgação).
A PEC agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
PESSOAL E ESOCIAL
Quando as novas regras estiverem valendo (60 dias após a promulgação da PEC), você deve fazer alterações nos trabalhadores que estão na escala 6x1 ou que tem mais de 40 horas semanais.
- Altere o cadastro da jornada. Deve ter duas folgas semanais e a soma da duração dos horários em cada dia da semana deve ser 42 / 40 horas.
- Altere as horas semanais no cadastro do trabalhador.
- Depois envie uma alteração de contrato (S-2206) para o eSocial.
No caso das horas semanais serão necessárias duas alterações de contrato: de 44 para 42; depois 40.
Este tipo de assinatura consiste em gerar um arquivo (em vez de imprimir um papel) e depois assinar no arquivo (em vez de assinar no papel com caneta).
A MP 2200-2/2001 art 10 valida juridicamente as assinaturas digital e eletrônica.
§ 1) Assinatura digital - Feita com certificado digital ICP-Brasil.
§ 2) Assinatura eletrônica - Feita por outro meio, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.
- A assinatura eletrônica pode ser feita através do portal Gov.BR nível prata ou ouro (regulamentado pelo Decreto 10543/2020 art 5).
- A assinatura eletrônica pode ser feita com um certificado não emitido pela ICP-Brasil, ou seja, um certificado emitido por uma Autoridade Certificadora Privada.
ARQUIVO ASSINADO
Um arquivo assinado não pode sofrer nenhum tipo de modificação, senão a assinatura não será reconhecida.
Ao transmitir um arquivo pela internet (e-mail, WhatsApp e outros meios), o software que faz a transmissão não pode alterar o arquivo.
Para checar se a assinatura é valida acesse o validador de assinatura do Gov.BR.
LEGISLAÇÃO
A EC 32/2001 modificou a C88 art 62 § 3, 7 e 11 definindo validade das MP em 120 dias.
Como a MP 2200-2/2001 foi editada antes da EC 32/2001, a MP continuou em vigor.
Veja mais sobre assinatura Gov.BR em Gov.BR - Governo Digital - Assinatura Eletrônica.
