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Salário mínimo
É direito do trabalhador, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim (Constituição 1988 título II capítulo II art 7 IV). A Lei 14663/2023 define a política de reajuste do SM.
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Alteração no eSocial Sempre que houver alteração no salário do empregado, deve-se enviar uma alteração do contrato (S-2206) para o eSocial. Sempre que houver alteração no salário do trabalhador sem vínculo (categorias 721, 722, 771 ou 906), deve-se enviar uma alteração do contrato (S-2306) para o eSocial. Anotação na CTPS Sempre que o empregado for beneficiado com aumento salarial a respectiva alteração deve ser lançada na Carteira de Trabalho, nos espaços próprios. CLT art 29 § 2 - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: a) na data base. Nas folhas reservadas para "ALTERAÇÕES DE SALÁRIO" há o seguinte texto: Aumentado em .......... / .......... / ............. Para R$ ................................. = data da alteração e novo valor. Na função de ........................................................................................ = anote "a mesma" ou a nova função, caso tenha havido alteração. CBO .................................... por motivo de ........................................... = CBO pode ficar em branco se a função for "a mesma". ........................................................................................................... = o motivo pode ser "alteração do salário mínimo", "data base", "aumento espontâneo", etc. ........................................................................................................... = o empregador deve assinar. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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