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1 - Microempreendedor individual (MEI) NF - A partir de 01/09/2023 o MEI fica obrigado a emitir NFSe, de padrão nacional, através do Portal do Simples Nacional (CGSN 172/2023; Resolução CGNFS-E 3/2023). O MEI paga uma taxa fixa mensal (independente do faturamento), conforme a atividade exercida = 5% salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 (ISS) + R$ 1,00 (ICMS). Para o transportador, o INSS é 12% do salário mínimo (LC 123/2006 art 18F III). Até 30/04/2011 o INSS era 11% do salário mínimo. ISS e ICMS eram os mesmos valores atuais. Taxa mensal: LC 123/2006 art 18-A § 3 V e § 11; Lei 12470/2011; Lei 8212/1991 art 21 § 2 II a. 2 - Simples NF - A empresa do Simples emite a mesma NF das empresas com lucro presumido / real, porém com o valor zero nos impostos recolhidos dentro do Simples. A alíquota do Simples não é informada na NF. O Simples Nacional unifica (desde 01/07/2007) o pagamento de IBS, CBS, ISS, ICMS, IPI, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e INSS patronal (20% e RAT) em um único documento (LC 123/2006 art 13).
BASE DE CÁLCULO A BC é a receita bruta do mês (LC 123/2006 art 3 § 1). A empresa pode optar pela receita recebida no mês (art 18 § 3). Não compõem a receita bruta (CGSN 140/2018 art 2 § 5):
SC Cosit 99004/2021 - Não se incluem no conceito de receita bruta de que trata a LC 123/2006 art 3 § 1, e, portanto, estão fora desta base de cálculo, valores que circulam na contabilidade da pessoa jurídica e não lhes pertencem, sendo propriedade e receita bruta de terceiros. A receita deve ser reconhecida quando do faturamento, da entrega do bem ou do direito ou à proporção em que os serviços forem efetivamente prestados, o que primeiro ocorrer (CGSN 140/2018 art 2 § 8). Aplica-se também na hipótese de valores recebidos adiantadamente, ainda que no regime de caixa, e às vendas para entrega futura (§ 9). A receita deve ser desmembrada em cada atividade (comércio, indústria e serviços), pois cada atividade tem a sua alíquota (art 18 § 4) A receita também deve ser desmembrada se houver alguma ocorrência que reduza a alíquota, como revenda de produtos com PIS/COFINS monofásico, ICMS ST, retenção ISS, exportação e outros (art 18 § 4A). ALÍQUOTA A alíquota é determinada (LC 123/2006 art 18):
O setor de serviços possui atividades tributadas nos anexos III, IV e V (art 18 § 5-B até § 5-I). A partir do ano 2018, algumas atividades (§ 5-B XVI, XVIII, XIX, XX e XXI, § 5-D e § 5-I) devem considerar a relação entre a folha de salários e a receita bruta, nos 12 meses anteriores ao período de apuração (art 18 § 5-K). A tributação será pelo anexo III se a relação >= 28% ou anexo V se a relação < 28% (art 18 § 5-J e 5-M). Considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago, nos 12 meses anteriores ao período de apuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes do trabalho (empregados, autônomos e pró-labore), acrescido do montante efetivamente recolhido a título de Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) e FGTS, incluídas as retiradas de pró-labore (art 18 § 24). Deverão ser consideradas somente as remunerações informadas na forma prevista na Lei 8212/1991 art 32 IV, que é a GFIP / eSocial (art 18 § 25). INSS - A folha de salários inclui a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), inclusive a recolhida dentro do Simples Nacional (Manual PGDAS-D 04/2022 item 1.5 e Perguntas 02/2021 5.11). CGSN 140/2018 art 26 § 2 - Consideram-se salários o valor da base de cálculo da contribuição prevista na Lei 8212/1991 art 22 I e III (BC INSS empregador), agregando-se o valor do 13º salário na competência da incidência da referida contribuição, na forma do caput e dos §§ 1 e 2 da Lei 8620/1993 art 7. SC Cosit 154/2020 - Dispõe sobre serviços de informática.
A LC 155/2016 alterou o limite da EPP de 3,6 milhões para 4,8 milhões. Veja também: tabelas anteriores de 1997 até 2017. 3 - Declaração A declaração do Simples para a RFB é feita através do PGMEI / PGDAS-D (mensal) e DASN-SIMEI / DEFIS (anual). O município (ISS) e o estado (ICMS) podem exigir as suas respectivas declarações. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Sercom Engenharia de Software - 1997 |