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1 - Nota fiscal As alíquotas de IRPJ e CSLL não são informadas na NF. 2 - Pessoa física Não é contribuinte do IRPJ e CSLL. 3 - Simples IRPJ e CSLL são recolhidos dentro do Simples (Lei 123/2006 art 13 I e III), mensalmente.
O IR relativo aos rendimentos em aplicações de renda fixa ou variável e aos ganhos de capital pela alienação de bens do ativo permanente deve ser pago fora do Simples (LC 123/2006 art 13 § 1 V e VI e § 2). 4 - Lucro presumido e real (alíquota) A alíquota IRPJ é 15%, com adicional 10% sobre o lucro que exceder R$ 20 mil mensal (Lei 9249/1995 art 3 e § 1).
A alíquota CSLL é 9%, com alíquotas maiores para algumas empresas do setor financeiro (Lei 7689/1988 art 3 I, II e III). O imposto (IRPJ / CSLL) = BC (base de cálculo) x alíquota - deduções (retenções, valores já pagos por estimativa mensal, incentivos fiscais e outros ajustes permitidos pela legislação). A apuração é trimestral: Lei 9430/1996 art 1 IRPJ e art 28 CSLL; IN 1700/2017 art 31. As empresas do lucro real podem optar pela apuração mensal: Lei 9430/1996 art 2 IRPJ e art 29/30 CSLL; IN 1700/2017 art 31 § 3 e art 32 até 53. 5 - Lucro presumido (BC trimestral) Base de cálculo - A BC IRPJ / CSLL é o faturamento multiplicado pelo percentual da atividade (Lei 9430/1996 - IRPJ art 25; CSLL art 29).
Nota - A partir de 01/2026 (IRPJ) e 04/2026 (CSLL) há um aumento de 10% na presunção sobre a parcela da receita bruta que ultrapassar R$ 1,25 milhões no trimestre (R$ 5 milhões no ano). Exemplo para receita bruta de R$ 1.300.000,00 no trimestre e presunção de 8% (comércio em geral):
LC 224/2025 art 4 § 5 | Decreto 12808/2025 art 12 par único | IN 2305/2025 art 14 e 15. Veja também: SC Cosit 18/2025. Faturamento - É a receita bruta (Decreto-Lei 1598/1977 art 12) menos descontos incondicionais, devoluções e vendas canceladas - Lei 9249/1995 art 15 (IRPJ) / art 20 (CSLL). O faturamento é calculado usando o valor total (menos ICMS ST e IPI) das vendas de todos os documentos fiscais: NF ICMS (estado), NF ISS (município) e outros documentos (recibo de locação de imóvel, rendimentos de aplicações financeiras, etc).
Os CFOPs do ativo imobilizado e outras operações (transferências, remessas, retornos, etc) não são considerados no faturamento. Na venda de veículos usados a BC é o valor da venda menos o valor da compra (Lei 9716/1998 art 5). A venda do ativo imobilizado é tributada como ganho de capital (IN RFB 1700/2017 art 39 § 3 a 6). SC Cosit 170/2021 - Não se incluem no conceito de receita bruta de que trata o Decreto-Lei 1598/1977 art 12, os valores que circulam na contabilidade de pessoa jurídica e não lhe pertencem, sendo propriedade e receita bruta de terceiros. Regime - O lucro presumido e o resultado presumido serão determinados pelo regime de competência ou caixa (IN 1700/2017 art 215 § 9; art 223 até 224). Rendimentos de aplicações - Os ganhos em aplicações de renda fixa ou variável serão acrescidos à BC do lucro presumido no período de apuração da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação, não lhes sendo aplicável o regime de competência referido no art 215 § 9 (IN 1700/2017 art 216). Ajustes - Podem ser lançados na BC os ajustes permitidos pela legislação. 6 - Lucro real (BC trimestral) Base de cálculo - A BC IRPJ / CSLL é o lucro real tributável = lucro líquido (DRE) + adições - exclusões - compensações (Decreto-Lei 1598/1977 art 6).
Ajustes - Os ajustes na BC (adições e exclusões) e as compensações devem ser incluídos no LALUR / LACS (livros de apuração do IRPJ / CSLL) do Sped ECF, que é dividido em 2 partes:
7 - Lucro real (BC mensal) Em cada mês recolhe IRPJ e CSLL com as mesmas regras do lucro presumido. No final do ano recolhe IRPJ e CSLL com as mesmas regras do lucro real trimestral, deduzindo os valores pagos mensalmente. Veja também: Lei 9430/1996 art 2 IRPJ e art 29/30 CSLL; IN 1700/2017 art 31 § 3 e art 32 até 53. 8 - Retenção de impostos Em alguns serviços prestados por pessoa jurídica ou venda do produtor rural, a empresa contratante retém impostos que devem ser deduzidos pelo emitente da NF.
Veja também: IN RFB 459/2004 (PIS / COFINS e CSLL); SC Cosit 157/2020 (serviços profissionais). Prestador do Simples - Não há retenção de PIS / COFINS (Lei 10833/2003 art 32 III), IRPJ (IN RFB 765/2007 art 1) e CSLL. A retenção de INSS só acontece para quem está no anexo IV (art 13 VI). Prestador do Simples: IN RFB 459/2004 anexo I (declaração do prestador); IN RFB 1234/2012 art 4 XI (dispensa); Decreto 9580/2018 art 720 § 6 (dispensa). Prestador fora do Simples e contratante do Simples - Há retenção de IRPJ (SC Cosit 263/2017). Não há retenção de PIS / COFINS (Lei 10833/2003 art 30 § 2) e CSLL. Nos pagamentos efetuados a empresas não optantes pelo Simples, as empresas do Simples só devem fazer a retenção de PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e INSS após a sua exclusão do Simples (SC 6/2022). Prestador e contratante fora do Simples - Há retenção de todos os impostos. Retenção no recebimento - É a retenção do IR feita e recolhida pelo prestador de serviços (auto retenção), como no caso das administradoras de cartões de crédito, dentre outros. DARF abaixo de R$ 10,00 - É dispensada a retenção de tributos de valor menor ou igual a R$ 10,00, exceto no DARF Siafi. Base legal: Lei 9430/1996 art 67 (IR sobre BC declaração de ajuste anual); Lei 10833/2003 art 31 § 3 (PIS / COFINS e CSLL); IN 1234/2012 art 3 § 6. Retenção indevida: IN RFB 2055/2021 anexo I (pedido de resssarcimento); SC Cosit 22/2013. 9 - Declarações A declaração de IRPJ e CSLL para a RFB é feita através da EFD-Reinf (retenções), DCTF convencional (até 12/2024), DCTFWeb e Sped ECF. No Sped ECF os ajustes na BC (adição e exclusão) e a dedução no imposto entram conforme o código informado no lançamento do ajuste. Quando o código não é informado o InfoContas usa o código padrão.
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