| VOLTAR |
|
1 - Reforma tributária
O ICMS será cobrado integralmente até 31/12/2028. De 2029 a 2032 o ICMS será cobrado parcialmente.
A partir de 01/01/2033 o ICMS será extinto, sendo substituído pelo IBS (LC 214/2025 art 408). 2 - Nota fiscal O ICMS (CST, BC, alíquota e imposto) é sempre informado na NF. O ICMS ST deve ser informado na NF da indústria e importador, se o produto estiver sujeito ao ICMS ST. E também deve ser informado na NF devolução, se a NF original tiver tido ICMS ST. 3 - ICMS Simples O ICMS é recolhido dentro do Simples (LC 123/2006 art 13 VII), exceto se ultrapassar o sublimite (art 19 e 20).
NF venda - A NF é emitida com a alíquota ICMS do cadastro da empresa (descarta a alíquota do produto), exceto na devolução. NF venda com crédito - A empresa do Simples pode emitir NF com crédito de ICMS para o comprador, em algumas situações (LC 123/2006 art 23 § 1 e 4). Neste caso a alíquota ICMS é o percentual de ICMS no Simples (LC 123/2006 art 23 § 2), como 1,36% e outros. A alíquota ICMS deve ser informada no cadastro da empresa, pois ela será a mesma para todos os produtos com CST tributado.
O crédito de ICMS não é impresso nos campos destinados ao ICMS próprio na NF, ele é gerado em campos específicos no XML (pCredSN e vCredICMSSN) e é impresso nos dados adicionais da NF. NF venda sem crédito - Se a empresa do Simples não puder ou não quiser gerar crédito de ICMS, deve emitir a NF com a alíquota ICMS 0,00% (deixar zero no cadastro da empresa).
NF devolução - Deve ter o mesmo ICMS da NF original (próprio, ICMS ST e monofásico), que poderá ser usado como crédito. Se houver ICMS próprio o CST deve ser o90 (outros), que é o único que permite ICMS próprio no Simples. Apuração Simples - Na declaração do Simples (PGDAS-D) as receitas devem ser segregadas para dispensar o ICMS na venda de produtos com CST sem ICMS, como isento (o40), ICMS ST (o60), monofásico (o61) e outros. O InfoContas mostra a apuração de ICMS com os totais de cada CST x CFOP. 4 - ICMS regime normal O Regime Periódico de Apuração (RPA) é usado pelas pessoas físicas (produtores rurais), Simples com excesso do sublimite (ICMS fora do Simples), lucro presumido e lucro real. NF venda - Na venda dentro do estado a alíquota usada em cada produto é determinada por cada estado, que tem uma alíquota geral (17% a 22,5%), alíquotas específicas e produtos sem ICMS. A alíquota geral é:
A BC (base de cálculo) é o valor do produto na NF (LC 87/1996 art 13), com os acréscimos de frete, seguro e despesas acessórias (§ 1). O estado pode determinar a BC reduzida (exemplo 80%).
Na venda para outro estado a alíquota usada é a interestadual, que é 4% para produtos importados (conteúdo de importação superior a 40%); 7% para origem Sul e Sudeste (exceto ES) destinado ao Centro-Oeste, Norte, Nordeste e ES; e 12% nos demais casos (Resolução Senado 22/1989). NF devolução - Deve ter o mesmo ICMS da NF original (próprio, ICMS ST e monofásico), que poderá ser usado como crédito. NF imobilizado - A compra e venda do ativo imobilizado deve ser lançada sem ICMS na NF (não gera crédito e débito), exceto em condições especiais (LC 87/1996 art 20 § 5). Apuração ICMS - A apuração é feita usando débitos (NF saída) menos créditos (NF entrada). A NF de entrada com ICMS ST / monofásico não gera crédito de ICMS (exceto devolução), pois o ICMS ST / monofásico encerra a tributação. 5 - ICMS ST (Substituição Tributária) O Convênio ICMS 142/2018 mostra os segmentos (NCM e CEST) sujeitos ao ICMS ST. O ICMS ST é concentrado no início da cadeia. Significa que o fabricante ou importador recolhe o ICMS ST e o restante da cadeia não recolhe o ICMS. A empresa do Simples deve recolher o ICMS ST fora do Simples (LC 123/2006 art 13 § 1 XIII a). Fabricante ou importador - É chamado de contribuinte substituto. Emite NF com o ICMS ST (adicionado ao total da NF) e repassa o valor para o estado do cliente. A BC ICMS ST inclui a MVA (Margem de Valor Agregado) determinada pela legislação. Alguns estados tem uma redução na MVA quando o destinatário é do Simples Nacional.
O ICMS ST é calculado diminuindo o ICMS próprio, como no exemplo abaixo:
A empresa do Simples usa o ICMS próprio só na NF devolução. Nos demais casos (ICMS próprio 0,00) o redutor é a alíquota interna (cliente do mesmo estado) ou interestadual (cliente de outro estado). Antecipação - Quando o fabricante não é contribuinte do ICMS ST (exemplo: produtor rural pessoa física) o comprador deve pagar o ICMS ST antecipado. Comércio - O restante da cadeia (atacadistas e varejistas) é chamado de contribuinte substituído. Emite NF com o CST o60 e não recolhe o ICMS. NF devolução - Deve ter o mesmo ICMS da NF original (próprio e ICMS ST), que poderá ser usado como crédito. Apuração ICMS ST - A apuração é feita usando débitos (NF saída) menos créditos (NF entrada devolução), em cada estado dos clientes da NF. A NF de entrada com ICMS ST não gera crédito de ICMS nem ICMS ST (exceto devolução), pois o ICMS ST encerra a tributação. 6 - ICMS monofásico (combustíveis) O ICMS monofásico é usado nos combustíveis (Lei 192/2022 art 3 V b). O ICMS monofásico (só paga uma vez) é concentrado no início da cadeia. Significa que o produtor ou importador recolhe o ICMS monofásico e o restante da cadeia não recolhe o ICMS. Produtor ou importador - Emite a NF com o ICMS monofásico, que pode ser ICMS próprio (não é adicionado ao total da NF) e ICMS com retenção (adicionado ao total da NF e repassado para o estado do cliente). A alíquota usada em cada produto é sempre por unidade (R$) e está disponível nos Convênios ICMS 199/2022 (diesel, biodiesel e GLP/GLGN) e 15/2023 (gasolina e etanol), ambas na cláusula segunda II e cláusula sétima. A unidade tributável é litro (gasolina, etanol, diesel e biodiesel) e kg (GLP/GLGN).
Comércio - O restante da cadeia (atacadistas e varejistas) emite NF com o CST o61, tanto no ICMS monofásico próprio quanto no ICMS monofásico com retenção, e não recolhe o ICMS. NF devolução - Deve ter o mesmo ICMS monofásico da NF original, que poderá ser usado como crédito. Apuração ICMS monofásico - A apuração é feita usando débitos (NF saída) menos créditos (NF entrada devolução), em cada estado dos clientes da NF. A NF de entrada com ICMS monofásico não gera crédito de ICMS (exceto devolução), pois o ICMS monofásico encerra a tributação. O ICMS monofásico próprio (CST o02 e o15) e o ICMS monofásico com retenção (CST o15) são lançados assim (nota orientativa Sped ICMS 01/2023):
7 - ICMS interestadual Ocorre quando há venda de produtos com fornecedor e cliente de estados diferentes, podendo haver 3 tipos de tributação. Tipo 1) Antecipação sem encerramento da tributação - Ocorre quando uma ME/EPP faz uma compra para comercialização ou industrialização, com fornecedor de outro estado. O comprador deve pagar a diferença de alíquota. Legislação: Simples (LC 123/2006 art 13 § 1 XIII g2; § 5); Simples MG (Decreto MG 48589/2023 art 3 VII). Existe um projeto de lei (25/04/2024) que trata do fim da antecipação sem encerramento no Simples. Tipo 2) Antecipação com encerramento da tributação - Ocorre quando há compra de produto sem ICMS ST no estado de origem mas com ICMS ST no estado de destino. O comprador deve pagar o ICMS ST. Legislação: Convênio ICMS 142/2018; Simples (LC 123/2006 art 13 § 1 XIII g1; § 5). Tipo 3) Consumidor final - Ocorre quando há venda para consumidor final de outro estado. A diferença de alíquota deve ser paga pelo vendedor (se o comprador não for contribuinte do ICMS) ou pelo comprador (se ele for contribuinte do ICMS). O valor é pago através de GNRE ou DAE, emitido a cada NF gerada ou mensalmente (se o contribuinte tiver IE no estado de destino). O principal motivador para esta forma de tributação foi o aumento das vendas on-line, pois antes apenas o estado de origem ganhava com o ICMS e depois o estado do comprador passou a receber parte do ICMS da transação. Legislação: LC 87/1996 art 4 § 2 e art 11 V (Lei Kandir); EC 87/2015 art 1; Convênio ICMS 93/2015 (consumidor final não contribuinte); Simples (LC 123/2006 art 13 § 1 XIII h; § 5). O STF, via ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5464/2016 e 5469/2021, declarou inconstitucional o Convênio ICMS 93/2015 cláusula nona (venda a consumidor final não contribuinte, do regime Simples). O STF decidiu que a cobrança deve ser pautada através de Lei Complementar e não por Convênio, como foi feito inicialmente (Convênio ICMS 93/2015). Desta forma os estados não poderiam cobrar o imposto enquanto não houvesse uma LC. A LC 190/2022 foi criada em 04/01/2022, alterando a LC 87/1996 (Lei Kandir). Conforme as regras de validação da NFe, o ICMS interestadual deve ser informado na NF se: 1) emitente não optante pelo Simples; 2) NF de saída; 3) emissão 01/07/2016 em diante; 4) modelo 55; 5) finalidade 1 (normal) ou 4 (devolução); 6) destinatário de outro estado; 7) destinatário não contribuinte do ICMS; 8) destinatário consumidor final; 9) CFOP diferente de remessa e retorno; 10) CST ICMS diferente de isento Simples (o21), isento (o40) e não tributado (o41). O ICMS interestadual não é impresso nos campos destinados ao ICMS próprio na NF, ele é gerado em campos específicos no XML e é impresso nos dados adicionais da NF. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA Ocorre na antecipação sem encerramento e na venda para consumidor final. O cálculo é a diferença entre a alíquota interna no estado (destino) e a alíquota interestadual (origem). Alíquota interestadual - É a alíquota na origem, que é 4% para produtos importados (conteúdo de importação superior a 40%); 7% para origem Sul e Sudeste (exceto ES) destinado ao Centro-Oeste, Norte, Nordeste e ES; e 12% nos demais casos. Alíquota interna - É a alíquota no destino, onde cada estado possui uma alíquota geral (17% a 22,5%), alíquotas específicas e produtos sem ICMS. Fonte: Resolução Senado 22/1989; Portal DIFAL. Exemplo: para venda de SP para o RJ = ICMS destino RJ 18% (interna) - ICMS origem (interestadual) 12% = 6%. Exemplo com cálculo "por dentro":
O STF declarou válidos os dispositivos de LC federal que obrigam o recolhimento da diferença de alíquota (interna x interestadual) do ICMS pelas empresas optantes pelo Simples Nacional que realizarem operações interestaduais (ADI 6030 de 16/08/2024). O STF julgou constitucional a cobrança do diferencial de alíquota sobre ICMS nas compras interestaduais feitas por empresas que optem pelo Simples Nacional (julgamento do Recurso Extraordinário 970821 - tema 517 da repercussão geral). 8 - CST (Código da Situação Tributária) do ICMS O CST está no Convênio SN/1970, com atualização pelo Ajuste SINIEF 11/2019. O CST é composto por 3 números, onde o primeiro número indica a origem da mercadoria (tabela A) e os 2 números seguintes a tributação (tabela B). Tabela A - Origem da mercadoria
Tabela B - Tributação
Exemplo de CST: 060 é origem nacional (0) e com ICMS já cobrado por ST (60). O CST com permissão de crédito (o00 e outros) é usado nos produtos tributados - regime normal (qualquer situação) ou Simples (situações específicas). O CST sem permissão de crédito (o01 e outros) é usado nos produtos tributados no Simples (DAS contém ICMS), quando a empresa não vai gerar crédito de ICMS na NF. O CST monofásico (o02 e o15) é usado no início da cadeia dos combustíveis. O CST com ICMS ST (o10 e outros) é usado no início da cadeia dos produtos sujeitos ao ICMS ST. O CST com redução BC (o20 e outros) é usado nos produtos em que a BC é menor que 100% do valor do produto. O CST com isenção pela faixa da receita (o21 e outros) é usado nos produtos tributados no Simples, nos estados que dão isenção de ICMS no Simples para a empresa com receita até determinado limite. Nestes estados o DAS é gerado sem ICMS. Se a empresa ultrapassar o limite, ela deixa de ser isenta. O CST isento (o40) é usado em livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (CF 1988 art 150 VI d), produtos agropecuários e exportações do Simples Nacional (CF 1988 art 155 § 2 X). O CST não tributado (o41) é usado nas exportações do regime normal (CF 1988 art 155 § 2 X). O CST suspenso (o50) é usado quando a operação é passível de tributação, mas o ICMS do produto foi supenso. O CST diferido (o51 e o53) é usado nos produtos em que o ICMS foi transferido para uma etapa posterior. Exemplo: venda de ração para produtor rural, venda de gado para frigorífico. O CST o60 é usado na revenda de produtos sujeitos ao ICMS ST (CST o10 e outros). Neste caso o ICMS já foi pago anteriormente, com encerramento da tributação. O CST o61 é usado na revenda de produtos sujeitos ao ICMS monofásico (CST o02 ou o15). Neste caso o ICMS já foi pago anteriormente, com encerramento da tributação. O CST o90 é usado quando o produto é tributado e a operação (CFOP) é: 1) devolução do Simples Nacional (permite ICMS e ICMS ST); 2) ativo imobilizado (sem ICMS); 3) não gera receita (sem ICMS - transferência, remessa e retorno). O CST é usado na NF, Sintegra e SPED. 9 - CSOSN (Código de Situação da Operação no Simples Nacional) O CSOSN é usado, no lugar do CST, pelas empresas que contribuem com o ICMS através do Simples. O CSOSN foi criado pelo Ajuste SINIEF 03/2010 (desde 01/10/2010). O CSOSN deixaria de ser usado a partir de 01/04/2024 (Ajustes SINIEF 11/2019 e 14/2019), quando as empresas do Simples passariam a usar o mesmo CST das demais empresas. Mas os ajustes foram revogados. O CSOSN é composto por 4 números, onde o primeiro número indica a origem da mercadoria (tabela A) e os 3 números seguintes a tributação (tabela B). Exemplo de CSOSN: 0500 é origem nacional (0) e com ICMS já cobrado por ST (500). O Gaf e o InfoContas usam apenas CST (para facilitar a digitação). Quando a empresa é do Simples, eles fazem a conversão automática em CSOSN. O Sintegra e o SPED (ICMS e Contribuições) descartam a origem (tabela A) e usam somente a tributação (tabela B) do CSOSN, com 3 números. No SPED os CSOSN o300, o400 e o500 só foram usados até 31/12/2012, pois a tabela B causa conflito com o CST completo. Ao gerar o Sintegra e o SPED, o InfoContas descarta a origem (tabela A), usa somente a tributação (tabela B) e converte os 3 CSOSN não aceitos no SPED (o300, o400 e o500) em o900. 10 - ECF (Emissor de cupom fiscal) O ECF tem sido substituído pela NFCe (modelo 65) em todo o Brasil. A situação tributária no ECF é:
11 - FCP (Fundo de Combate à Pobreza) O FCP é um fundo criado com o objetivo de minimizar o impacto de desigualdades sociais entre os estados brasileiros. Os produtos sujeitos ao FCP e sua respectiva alíquota (de 1% a 3%) variam de acordo com a legislação de cada estado. 12 - Declarações A declaração de ICMS para a SEFAZ é feita através do Sped EFD ICMS e do Sintegra. Alguns estados podem exigir declarações adicionais como DeSTDA (Simples) e GIA. DeSTDA - A DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação) foi instituída pelo Ajuste Ajuste SINIEF 12/2015. É obrigatória para ME e EPP optantes pelo Simples Nacional e contribuintes do ICMS, exceto MEI e estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de ter ultrapassado o sublimite estadual. É uma obrigação mensal para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016. Cada estado por dispensar o seu contribuinte da obrigação. A entrega da DeSTDA é feita por meio do aplicativo SEDIF-SN (Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais do Simples Nacional). Pagamentos - O Convênio ICMS 134/2016 dispõe sobre informações sobre pagamentos eletrônicos, a serem prestadas pelos contribuintes. Exemplo Rio Grande do Sul (RS) - A TEF é obrigatória a partir de 01/04/2023 para CNAE 47113xx e 47121xx (supermercados, hipermercados e minimercados) cujo faturamento de todos os estabelecimentos no estado foi superior a R$ 360.000,00 em 2022 ou proporcional ao período (quem iniciou em 2022). Legislação RS: LC 13452/2010 art 6; Decreto 56670/2022; IN RE 16/2023 (modifica a IN DRP 45/1998). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Sercom Engenharia de Software - 1997 |