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1 - Instruções para fazer um leilão
Organizador - Acesse o menu Acessórios - Organizador e cadastre o organizador do evento (empresa leiloeira).
Clientes - São os vendedores e compradores do leilão. Os clientes ficarão disponíveis para todos os leilões não sendo necessário cadastrá-los novamente a cada leilão realizado.
Leilão - Cadastre um novo leilão, informando as comissões que serão usadas. Depois selecione o leilão através do menu Leilão - Selecionar. O leilão selecionado ficará aparecendo na tela para você identificá-lo. Formas de pagamento - Nos leilões com pagamento à vista ou dividido em parcelas iguais não é preciso cadastrar as formas de pagamento. Nos leilões que possuem formas de pagamento especiais (ex: 2+2+10), você deve cadastrá-las através do menu Leilão - Forma de Pagamento. As formas de pagamento ficarão disponíveis para todos os leilões não sendo necessário cadastrá-las novamente a cada leilão realizado. Lotes - Cadastre os lotes através do menu Lote - Novo, informando apenas os dados do lote e do vendedor. Os dados do comprador e a forma de pagamento serão informados durante o leilão.
Início do leilão (menu Entrada) Imprima o catálogo do leilão e o regulamento e os distribua aos clientes, para que eles possam conhecer os lotes à venda e as regras. Você pode imprimir o catálogo do leilão e o regulamento na mesma folha, usando o verso do papel. Imprima as fichas do leiloeiro e entregue ao leiloeiro para que ele possa acompanhar o arremate de cada lote. Se for preciso imprima o cartaz de cada lote para ser colocado em cada curral. Se for preciso imprima a ficha de compra ou a nota de compromisso, para o responsável fazer anotações durante o leilão. Durante o leilão - A medida que cada lote é arrematado acesse o menu Lote - Abrir para Arremate e entre com os dados do comprador e a forma de pagamento. Depois imprima o contrato / NP para que o vendedor e o comprador possam assinar, onde há 3 opções:
Se preferir você pode imprimir a nota de compromisso durante o leilão e deixar para imprimir o contrato / NP no final do leilão, podendo usar os modelos agrupados (mesmo vendedor e comprador). Término do leilão (menu Resultados) Os mapas do vendedor e comprador são usados para fazer o acerto com os respectivos clientes (pagamento dos lotes e das comissões), com opção para impressão de recibo para firmar o pagamento da comissão. Os mapas tem opção para mostrar os dados bancários de cada vendedor (cadastro do cliente) e do organizador do evento (cadastro do organizador), indicando a conta onde o comprador deve fazer o pagamento dos lotes e da comissão. O mapa de entrega é usado para controlar a entrega dos lotes aos compradores. Os demais relatórios são destinados ao gerenciamento do leilão, como: ranking de vendedores / compradores, catálogo de vendedores / compradores, balanço, mapa geral, distribuição das comissões e outros. 2 - Regulamento do leilão O regulamento do leilão é parte integrante do contrato de compra e venda, ou seja, as suas cláusulas não podem entrar em conflito com o contrato. O regulamento é genérico, válido para todos os lotes, enquanto o contrato é particular entre vendedor e comprador. O regulamento é disponibilizado para os clientes antes do leilão começar, enquanto o contrato só será firmado após o arremate de cada lote. O regulamento padrão do Hasta é embasado em: Catálogo (1 e 2) - A Lei 4021/1961 art 11 determina que os leiloeiros não poderão vender bens em leilão, senão mediante autorização por carta ou relação em que o comitente declare as instruções que julgar convenientes. Responsabilidade (3 e 4) - O Código Civil (Lei 10406/2002 art 492 e 524) determina a responsabilidade do vendedor (antes da venda) e do comprador (após a venda). Direito de imagem (5) - O Código Civil (Lei 10406/2002 art 20) determina que salvo se autorizada, a utilização da imagem de uma pessoa pode ser proibida. Cadastro do comprador (6 e 7) - O Código Civil (Lei 10406/2002 art 495) determina que se antes da tradição o comprador cair em insolvência (não pode pagar o que deve), poderá o vendedor sobrestar (não prosseguir) na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustado. Batida do martelo (8) - A (Lei 4021/1961 art 10) determina que aceitos os lances sem condições nem reservas os arrematantes ficam obrigados a cumprir as condições da venda anunciada pelo leiloeiro. Contrato (9 e 10) - O Código Civil (Lei 10406/2002 art 481 a 532) dispõe sobre o contrato de compra e venda. Reserva de domínio (11) - O Código Civil (Lei 10406/2002 art 521 a 528) dispõe sobre a venda com reserva de domínio. O novo Código de Processo Civil - CPC (Lei 13105/2015) excluiu os artigos sobre venda com reserva de domínio (*), mas manteve a possibilidade de utilização da cláusula de reserva de domínio, alterando apenas a sua execução por meio do procedimento geral previsto no código, que poderá ser amoldado ao caso e atender aos interesses das partes. Para isto os contratatantes deve prever em seus contratos (com base no art 190, que regula a negociação entre as partes) a possibilidade de busca e apreensão do bem vendido de forma imediata, mediante a comprovação de notificação extrajudicial do vendedor ou protesto do título. (*) CPC antigo - A Lei 1608/1939 art 343 e 344 e a Lei 5869/1973 art 1070 e 1071 tinham artigos específicos sobre venda com reserva de domínio. Forma de pagamento (12) - O Código Civil (Lei 10406/2002 art 695) determina que o comissário é obrigado a agir de conformidade com as ordens e instruções do comitente. A Lei 4021/1961 art 7 determina que é proibido ao leiloeiro, sob pena de destituição: I - vender a prazo ou a crédito sem a expressa autorização do comitente. Preço (13) - A Lei 4021/1961 art 9 determina que os leiloeiros não poderão suspender a venda por considerar que o lance é baixo, salvo se o comitente fixou o mínimo do preço e este não foi atingido. Comissões (14 a 20) - O Código Civil (Lei 10406/2002 art 693 a 709) dispõe sobre o contrato de comissão. A Lei 4021/1961 art 13 determina que o comitente fica obrigado ao pagamento de comissão sobre as vendas efetuadas, salvo convenção em contrário. Despesas (21 e 22) - A Lei 4021/1961 art 11 determina que o comitente declara as despesas que autoriza fazer. Organizador (23) - O Código Civil (Lei 10406/2002 art 697 e 698) determina que o comissário não responde pela insolvência (não pode pagar o que deve) das pessoas com quem tratar, exceto em caso de culpa ou se no contrato de comissão constar a cláusula del credere. Leiloeiro (24) - A Lei 4021/1961 dispõe sobre as atribuições do leiloeiro rural. Foro (25) - O Código de Processo Civil (Lei 13105/2015 art 63) regulamenta o tema. 3 - Contrato de compra e venda O contrato de compra e venda é usado para firmar a negociação entre vendedor e comprador, conforme o Código Civil (Lei 10406/2002 art 481 a 532). O Hasta imprime o contrato individual (um para cada lote) e o contrato agupado (mesmo vendedor e comprador). As cláusulas A (vendedor), B (comprador) e C (lote) são fixas. As demais cláusulas tem as regras do contrato, cujo padrão do Hasta é embasado em: Propriedade do bem vendido (D) - O Código Civil (Lei 10406/2002 art 521) garante a propriedade do bem para o vendedor até o pagamento integral; e a posterior transferência para o comprador (art 524). Responsabilidade do comprador (E) - O Código Civil (Lei 10406/2002 art 524) dispõe sobre a responsabilidade do comprador da entrega até o pagamento integral. Crias dos animais (F) - O Código Civil (Lei 10406/2002 art 95) dispõe sobre os frutos e produtos do bem principal. Mora do comprador (G) - A cobrança de multa tem o seguinte tratamento:
A cobrança de juros de mora (atraso no pagamento) tem o seguinte tratamento:
Juros de 1% ao mês correspondem a 0,0333% ao dia (1/30). Quanto aos juros remuneratórios praticados em operações de crédito, como empréstimos e financiamentos, não existe um valor fixo. Os juros simples são aplicados sobre o valor inicial da obrigação. São usados nos juros de mora (atraso no pagamento) e cálculo de impostos. Os juros compostos (também chamados de juros sobre juros) são aplicados sobre o valor inicial mais os juros acumulados. São usados em operações financeiras, como investimentos. A execução da reserva de domínio é tratada no Código Civil (Lei 10406/2002 art 525 a 527) e na Lei 4021/1961 art 10 § único. Regulamento (H) - Valem as cláusulas do regulamento do leilão. Foro (I) - O Código de Processo Civil (Lei 13105/2015 art 63) regulamenta o tema. 4 - Assinaturas Nos leilões as assinaturas dos vendedores e compradores são sempre muito usadas em cadastros, contratos, notas promissórias e mapas de vendedores / compradores. E nos leilões virtuais torna-se muito útil a assinatura digital ou eletrônica. O Código Civil (Lei 10406/2002 art 219) determina que "as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários". ASSINATURA DIGITAL E ELETRÔNICA Este tipo de assinatura consiste em gerar um arquivo (em vez de imprimir um papel) e depois assinar no arquivo (em vez de assinar no papel com caneta). A MP 2200-2/2001 art 10 valida juridicamente as assinaturas digital e eletrônica. § 1) Assinatura digital - Feita com certificado digital ICP-Brasil. § 2) Assinatura eletrônica - Feita por outro meio, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.
ARQUIVO ASSINADO Um arquivo assinado não pode ser modificado, senão a assinatura não será reconhecida. Ao transmitir um arquivo pela internet (e-mail, WhatsApp e outros meios), o software que faz a transmissão não pode alterar o arquivo. Para checar se a assinatura é valida acesse o validador de assinatura do Gov.BR. LEGISLAÇÃO A EC 32/2001 modificou a C88 art 62 § 3, 7 e 11 definindo validade das MP em 120 dias. Como a MP 2200-2/2001 foi editada antes da EC 32/2001, a MP continuou em vigor. Veja mais sobre assinatura Gov.BR em Gov.BR - Governo Digital - Assinatura Eletrônica. A Lei 14063/2020 dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com o setor público. 5 - Nota promissória A NP é tratada no Decreto 2044/1908 art 54 a 57 (quando o país ainda era chamado de Estados Unidos do Brasil) e no Decreto 57663/1966. A NP só precisa ser usada nos leilões com pagamento à prazo. Nos leilões com pagamento à vista (antecipado) não é preciso usar NP. O Hasta imprime NP individuais (uma para cada parcela), NP agrupadas (mesmo vendedor, comprador e vencimento) e NP avulsa. O Hasta imprime também o contrato NP, que é um contrato com uma nota promissória vinculada, no mesmo documento. Este é o modelo mais recomendável para realizar o desconto do documento no banco. 6 - Código Civil Muitas cláusulas do regulamento e do contrato do leilão tem como base o Código Civil. O Código Civil de 2002 (Lei 10406/2002) substitui o Código Civil dos Estados Unidos do Brasil de 1916 (Lei 3071/1916). |
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