MANUAIS DE REGISTRO - IN DREI 38 DE 02/03/2017 (ANEXOS I A V)
 
1. Empresário Individual
2. EIRELI - IN DREI 47 permite que PJ tenha EIRELI.
3. Sociedade Limitada
4. Sociedade Anônima
5. Cooperativa
   
   MODELOS DE CONTRATO SOCIAL
    
6. IN DREI 62 de 10/05/2019 (Anexos II A IV)

1 - Abertura de empresa

1. Elabore o ato constitutivo da empresa.
2. Faça a consulta da viabilidade com evento "Inscrição de primeiro estabelecimento".
3. A Junta Comercial envia o resultado para a RFB.
4. Acesse o Coletor Nacional e gere DBE com a inscrição da empresa.
5. A RFB envia o processo para a Junta Comercial, onde os documentos serão analisados.
6. Acesse www.jucemg.mg.gov.br.
7. Entre em Portal de Serviços (CPF e senha) - Integrador - Gerar Novo FCN/REMP (Ficha de Cadastro Nacional / Requerimento de Empresário).
8. Selecione a natureza jurídica.
9. Selecione o ato relativo à constituição da empresa.
10. Selecione o evento relativo à constituição da empresa.
11. Se a empresa for ME/EPP, selecione o evento 315 (Enquadramento ME) ou 316 (Enquadramento EPP).
12. Informe que possui DBE.
13. Informe o protocolo de viabilidade e os dados do Coletor Nacional (recibo e identificador).
14. Clique em Integrar.
15. Clique em Avançar (o processo já será criado).
16. Informe os dados da matriz (a data da assinatura da declaração é a data atual).
17. Clique em Avançar.
18. Informe os dados do titular / administrador.
19. Clique em Gravar.
20. Clique em Avançar.
21. Imprima o ato constitutivo da EIRELI ou LTDA. Se a empresa não apresentar enquadramento ME/EPP, o ato deve ser assinado por advogado.
22. Imprima a capa do processo.
23. Imprima a FCN/REMP.
24. Imprima o checklist.
25. Imprima o DAE (taxa e comprovante de serviço).
26. Pague o DAE.
27. Se a empresa for EIRELI ou LTDA, imprima a declaração de desimpedimento para o exercício de administração da empresa, caso essa declaração não conste em cláusula própria (art. 1.011, § 1º CC/2002).
28. Se o objeto da empresa exigir, imprima a aprovação prévia de órgão / entidade competente (exemplo: Banco Central, DAC, SUSEP ou governo estatais).
29. Se a empresa for ME/EPP, imprima a declaração de enquadramento ME/EPP, sem informar CNPJ, NIRE e data (serão criados).
30. Acesse o Registro Digital e envie os documentos: capa do processo, FCN/REMP, ato constitutivo, desimpedimento, aprovação, enquadramento, identidade do sócio (signatário da capa do processo) autenticada em cartório e identidade dos demais sócios (LTDA) caso não assinem digitalmente.
    
    CONSULTA
     
31. A Junta Comercial envia o resultado para a RFB.
32. Acesse o Coletor Nacional e faça a consulta da situação. Será confirmado que a documentação foi recepcionada e está em análise na Junta Comercial.
33. Após aprovação da Junta Comercial, acesse o site da RFB e imprima o CNPJ.
34. Após aprovação, acesse o protocolo no site da Junta Comercial e imprima as inscrições nos demais órgãos.
35. Após aprovação, leve os documentos até a prefeitura municipal para geração da inscrição municipal e emissão do alvará.

2 - Transformação de empresário individual em EIRELI

FASE INICIAL - VIABILIDADE
 
1. Faça a consulta da viabilidade com eventos "Alteração de natureza jurídica" e "Alteração do nome empresarial (firma ou denominação)".
2. A Junta Comercial envia o resultado para a RFB.
   
   PROCESSO 1 - ALTERAÇÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
    
3. Acesse www.jucemg.mg.gov.br.
4. Entre em Portal de Serviços (CPF e senha) - Integrador - Gerar Novo FCN/REMP (Ficha de Cadastro Nacional / Requerimento de Empresário).
5. Selecione a natureza jurídica 213-5 - Empresário individual.
6. Selecione o ato 002 - Alteração.
7. Selecione o evento 046 - Transformação.
8. Selecione o evento 2247 - Alteração de capital social (EIRELI precisa de 100 vezes o salário mínimo no ato da constituição).
9. Informe que não possui DBE.
10. Clique em Avançar (o processo já será criado).
11. Informe os dados da empresa individual (antes da transformação): NIRE, CNPJ, nome empresarial, nome fantasia, novo capital social, data da assinatura da declaração (data atual), data de início das atividades, endereço, telefone, home page, e-mail, objeto social e CNAE.
12. Clique em Avançar.
13. Confirme os dados do empresário: nome, CPF, data de nascimento, sexo, estado civil, regime bens, nacionalidade, emancipação, identidade, pai, mãe, e-mail e endereço.
14. Clique em Avançar.
15. Imprima a capa do processo.
16. Imprima o REMP (requerimento de empresário).
17. Imprima o checklist.
18. Imprima o DAE (taxa e comprovante de serviço).
19. Pague o DAE.
20. Se a empresa não for ME/EPP, imprima a CND do INSS, FGTS e RFB.
    
    PROCESSO 2 - CONSTITUIÇÃO DA EIRELI
     
21. Acesse o Coletor Nacional e gere a DBE com os eventos 225 (Alteração de natureza), 220 (Alteração de nome empresarial) e 247 (Alteração de capital social).
22. A RFB envia o processo para a Junta Comercial, onde os documentos serão analisados.
23. Acesse www.jucemg.mg.gov.br.
24. Entre em Portal de Serviços (CPF e senha) - Integrador - Gerar Novo FCN/REMP (Ficha de Cadastro Nacional / Requerimento de Empresário).
25. Selecione a natureza jurídica 230-5 - Empresa individual de responsabilidade limitada (natureza empresária).
26. Selecione o ato 091 - Ato constitutivo EIRELI.
27. Selecione o evento 046 - Transformação.
28. Se a empresa for ME/EPP, selecione o evento 315 (Enquadramento ME) ou 316 (Enquadramento EPP).
29. Informe que possui DBE.
30. Informe o protocolo de viabilidade e os dados do Coletor Nacional (recibo e identificador), senão gera pendência "Integrar DBE".
31. Clique em Integrar.
32. Clique em Avançar (o processo já será criado).
33. Informe os dados da matriz: CNPJ, fantasia, capital social, data da assinatura da declaração (data atual), data de início das atividades (data de início do CNPJ como empresário individual), endereço, telefone, home page, e-mail, objeto social e CNAE.
34. Clique em Avançar.
35. Informe os dados do titular / administrador: nome, CPF, data de nascimento, identidade, sexo, nacionalidade, estado civil, regime bens, profissão, e-mail, emancipação, condição do titular, condição do administrador (empresário) e endereço.
36. Clique em Gravar.
37. Clique em Avançar.
38. Clique em Preencher o ato constitutivo (as cláusulas obrigatórias aparecem automaticamente e você pode incluir novas cláusulas).
39. Informe o local da assinatura (município - UF).
40. Se for preciso assinatura de advogado, informe o nome e OAB do advogado (não é preciso de advogado se a empresa apresentar processo de enquadramento ME/EPP).
41. Selecione se o capital social está totalmente integralizado em moeda corrente.
42. Se houver testemunhas, adicione-as.
43. Se for preciso, inclua novas cláusulas. Na transformação de empresário individual em EIRELI é obrigatório constar que: o acervo patrimonial da empresa deverá ser utilizado na formação do capital da sociedade.
44. Clique em Visualizar.
45. Confira se está tudo OK e clique em Fechar.
46. Imprima o ato de transformação do empresário em EIRELI (contrato).
47. Imprima a capa do processo (deve ser assinada pelo titular).
48. Imprima a FCN.
49. Imprima o checklist.
50. Imprima o DAE (taxa e comprovante de serviço).
51. Pague o DAE.
52. Se a empresa for ME/EPP, imprima a declaração de enquadramento ME/EPP, informando o CNPJ (será aproveitado) e não informando NIRE e data (serão alterados).
    
    ENVIO DOS 2 PROCESSOS DE FORMA CONJUNTA
     
53. Somente um dos processos deve ser enviado, porém informando o número do outro (tramitação de forma conjunta).
54. Acesse o Registro Digital e gere o processo 1 (sem enviar para a Junta), com os documentos: capa do processo, REMP, CND e identidade do sócio autenticada em cartório.
55. Acesse o Registro Digital e gere o processo 2 (sem enviar para a Junta), com os documentos: capa do processo, ato de transformação, enquadramento e identidade do sócio autenticada em cartório.
56. Escolha um dos processos para ser enviado.
57. No campo protocolo de transformação informe o número do outro processo.
58. No campo protocolo de enquadramento informe o número do processo de enquadramento ME/EPP (caso tenha feito o processo de enquadramento à parte).
59. Ao enviar um processo, todos são enviados.
    
    CONSULTA
     
60. A Junta Comercial envia o resultado para a RFB.
61. Acesse o Coletor Nacional e faça a consulta da situação. Será confirmado que a documentação foi recepcionada e está em análise na Junta Comercial.
62. Após aprovação da Junta Comercial o comprovante do CNPJ é alterado automaticamente na RFB e INSS.
63. Após aprovação, altere nome empresarial, nome fantasia, NIRE (será um novo número) e natureza jurídica no seus cadastros.

1. Elabore e imprima a declaração de enquadramento ME/EPP. Na inscrição não informe CNPJ, NIRE e data (serão criados). Na transformação informe CNPJ (será aproveitado) e não informe NIRE e data (serão alterados).
2. Não é preciso fazer a consulta da viabilidade.
3. Acesse o Coletor Nacional e gere a DBE com o evento "222 - Enquadramento / Reenquadramento / Desenquadramento de ME/EPP".
4. A RFB envia o processo para a Junta Comercial, onde os documentos serão analisados.
5. Acesse www.jucemg.mg.gov.br.
6. Entre em Portal de Serviços (CPF e senha) - Integrador - Gerar Novo FCN/REMP (Ficha de Cadastro Nacional / Requerimento de Empresário).
7. Selecione a natureza jurídica.
8. Selecione o ato 315 (enquadramento ME), 316 (enquadramento EPP), 317 (desenquadramento ME), 318 (desenquadramento EPP), 307 (reenquadramento ME como EPP) ou 309 (reenquadramento EPP como ME).
9. Informe que possui DBE.
10. Informe os dados do Coletor Nacional (recibo e identificador).
11. Clique em Integrar.
12. Clique em Avançar (o processo já será criado).
13. Informe os dados da matriz: CNPJ, nome, data da assinatura da declaração (data atual), endereço, telefone, home page e e-mail.
14. Clique em Avançar.
15. Nos dados do titular / administrador não é preciso informar nada.
16. Clique em Avançar.
17. Imprima a capa do processo (deve ser assinada pelo titular ou procurador).
18. Imprima a FCN/REMP.
19. Imprima o checklist.
20. O serviço é gratuito (não há DAE).
21. Acesse o Registro Digital e envie os documentos: capa do processo, enquadramento ME/EPP e identidade do sócio autenticada em cartório.
    
    Nota - Com a revogação do art 72 da LC 123/2006 não se deve mais incluir ME ou EPP na razão social.
    
    Nota - Na transformação de empresa (exemplo: empresário individual em EIRELI) com enquadramento ME/EPP à parte, não é preciso gerar DBE no Coletor Nacional. Deve-se informar que não possui DBE.

1. Elabore e imprima o ato de alteração.
2. Faça a consulta da viabilidade da atividade (CNAE), com evento "Alteração do nome empresarial (firma ou denominação)".
3. A Junta Comercial envia o resultado para a RFB.
4. Acesse o Coletor Nacional e gere a DBE com evento "220 - Alteração do nome empresarial (firma ou denominação)".
5. A RFB envia o processo para a Junta Comercial, onde os documentos serão analisados.
6. Acesse www.jucemg.mg.gov.br.
7. Entre em Portal de Serviços (CPF e senha) - Integrador - Gerar Novo FCN/REMP (Ficha de Cadastro Nacional / Requerimento de Empresário).
8. Selecione a natureza jurídica.
9. Selecione o ato 002 - Alteração.
10. Selecione o evento 020 - Alteração de nome empresarial.
11. Informe que possui DBE.
12. Informe o protocolo de viabilidade e os dados do Coletor Nacional (recibo e identificador).
13. Clique em Integrar.
14. Informe o NIRE.
15. Clique em Avançar (o processo já será criado).
16. Informe os dados da matriz: data da assinatura da declaração (data atual), telefone e e-mail.
17. Clique em Avançar.
18. Nos dados do titular / administrador não é preciso informar nada.
19. Clique em Avançar.
20. Imprima a capa do processo.
21. Imprima a FCN/REMP.
22. Imprima o checklist.
23. Imprima o DAE (taxa e comprovante de serviço).
24. Pague o DAE.
25. Acesse o Registro Digital e envie os documentos: capa do processo, ato de alteração e identidade do sócio autenticada em cartório.
    
    CONSULTA
     
26. A Junta Comercial envia o resultado para a RFB.
27. Acesse o Coletor Nacional e faça a consulta da situação. Será confirmado que a documentação foi recepcionada e está em análise na Junta Comercial.
28. Após aprovação da Junta Comercial o comprovante do CNPJ é alterado automaticamente na RFB e INSS.
29. Após aprovação, altere o nome empresarial nos seus cadastros.

1. Faça a consulta da viabilidade da atividade (CNAE), com evento "Alteração de atividades econômicas (principal e secundárias)".
2. A Junta Comercial envia a análise para a prefeitura municipal.
3. A Junta Comercial envia o resultado para a RFB.
4. Acesse o Coletor Nacional e gere a DBE com evento "244 - Alteração de Atividades Econômicas (Principal e Secundárias)".
5. A RFB envia o processo para a Junta Comercial, onde os documentos serão analisados.
6. Acesse www.jucemg.mg.gov.br.
7. Entre em Portal de Serviços (CPF e senha) - Integrador - Gerar Novo FCN/REMP (Ficha de Cadastro Nacional / Requerimento de Empresário).
8. Selecione a natureza jurídica.
9. Selecione o ato 002 - Alteração.
10. Selecione o evento 2244 - Alteração de atividades econômicas (principal e secundárias).
11. Informe que possui DBE.
12. Informe o protocolo de viabilidade e os dados do Coletor Nacional (recibo e identificador).
13. Clique em Integrar.
14. Clique em Avançar (o processo já será criado).
15. Informe os demais dados solicitados (a data da assinatura da declaração é a data atual).
16. Imprima a capa do processo.
17. Imprima a FCN/REMP.
18. Imprima o checklist.
19. Imprima o DAE (taxa e comprovante de serviço).
20. Pague o DAE.
21. Acesse o Registro Digital e envie os documentos: capa do processo, FCN/REMP e identidade do sócio autenticada em cartório.
    
    CONSULTA
     
22. A Junta Comercial envia o resultado para a RFB.
23. Acesse o Coletor Nacional e faça a consulta da situação. Será confirmado que a documentação foi recepcionada e está em análise na Junta Comercial.
24. Após aprovação da Junta Comercial o comprovante do CNPJ é alterado automaticamente na RFB.
25. Após aprovação, altere o CNAE nos seus cadastros.

1. Faça a consulta da viabilidade do nome empresarial (razão social), com evento "Reativação - Artigo 60 Lei 8934/1994".
2. Acesse www.jucemg.mg.gov.br.
3. Entre em Portal de Serviços (CPF e senha) - Integrador - Gerar Novo FCN/REMP (Ficha de Cadastro Nacional / Requerimento de Empresário).
4. Selecione a natureza jurídica.
5. Selecione o ato 002 - Alteração.
6. Selecione o evento 052 - Reativação art 60 Lei 8934/1994.
7. Informe que possui DBE ou viabilidade de matriz.
8. Informe o protocolo de viabilidade.
9. Clique em Integrar.
10. Clique em Avançar (o processo já será criado).
11. Informe os demais dados solicitados (a data da assinatura da declaração é a data atual).
12. Imprima a capa do processo.
13. Imprima a FCN/REMP.
14. Imprima o checklist.
15. Imprima o DAE (taxa e comprovante de serviço).
16. Pague o DAE.
17. Imprima o cartão CNPJ (dispensa DBE).
18. Acesse o Registro Digital e envie os documentos: capa do processo, FCN/REMP, CNPJ e identidade do sócio autenticada em cartório.

1. Acesse www.jucemg.mg.gov.br.
2. Entre em Portal de Serviços (CPF e senha) - DAE Online - Autenticação de livros.
3. Informe o CNPJ e clique em Pesquisar.
4. Selecione a empresa e clique em Confirmar.
5. Selecione o tipo de autenticação (ato): 701 (encadernado cola / costura), 702 (folhas soltas / espiral), 703 (microfichas) ou 704 (digital).
6. Informe a espécie (exemplo: "DIÁRIO").
7. Informe o número de ordem e de páginas do livro.
8. Clique em Avançar.
9. Selecione o requerente e clique em Avançar.
10. Confira os dados e clique em Confirmar.
11. Imprima o DAE (taxa e comprovante de serviço).
12. Pague o DAE.
13. Acesse o Livro Digital e envie um único documento: somente o livro.
    
    COMPOSIÇÃO DO LIVRO DIÁRIO
     
14. Termo de abertura no modelo oficial da Junta Comercial (assinado) - Decreto 486/1969 art 5 § 2 => automático na Jucemg como página ou folha 1.
15. Diário => página ou folha 2 em diante.
16. Balanço patrimonial e DRE (assinados pelo contabilista e empresário) - Lei 10406/02 art 1184 § 2.
17. Plano de contas (opcional).
18. Notas explicativas (opcional).
19. Termo de encerramento no modelo oficial da Junta Comercial (assinado) - Decreto 486/1969 art 5 § 2 => automático na Jucemg.
    
    Autenticação - O livro diário deve ser autenticado (Decreto 486/1969 art 5 § 2 e Decreto 3000/1999 art 258 § 4).
    
    COMPOSIÇÃO DO LIVRO RAZÃO
     
20. Termo de abertura + razão + termo de encerramento.
    
    Autenticação - O livro razão não precisa de registro ou autenticação (Decreto 3000/1999 art 259 § 3).
    
    OBSERVAÇÕES
     
21. A IN DREI 82/2021 institui procedimentos para autenticação de livros.
22. Os termos de abertura e encerramento são automáticos na Jucemg (desde 03/03/2018), não devendo constar no arquivo enviado, que iniciará na página ou folha 2.
23. O endereço da empresa deve ser idêntico ao cadastrado na Junta Comercial.
24. Na empresa transformada (exemplo: empresário em eireli) os termos de abertura e encerramento terão os dados atuais, mais nome e NIRE anteriores.
25. Na empresa transformada (exemplo: empresário em eireli) o número de ordem do livro continua a sequência anterior.
26. Na empresa transformada (exemplo: empresário em eireli) a data da constituição é a data do primeiro NIRE.
27. O período da escrituração (termo de encerramento) deve ser as datas do primeiro e do último lançamento no diário, que podem ou não coincidir com o exercício social.
28. O livro digital deve ter os nomes do sócio e contabilista, mas não deve ter assinaturas de caneta (será assinado com certificado digital).
29. O livro não digital deve ter as assinaturas do sócio e contabilista, mas não precisam ter firma reconhecida em cartório (serão confrontadas com as assinaturas constantes na Junta Comercial).

1. Acesse www.jucemg.mg.gov.br.
2. Entre em Portal de Serviços (CPF e senha) - Viabilidade - Nova Viabilidade.
3. Clique em Eventos de Inscrição ou Eventos de Alteração.
4. Selecione os eventos e clique em Avançar.
   
   INSCRIÇÃO
    
5. Informe a natureza jurídica e enquadramento (ME/EPP/outros) e clique em Avançar.
6. Informe o CEP, clique em Pesquisar, confira os dados e clique em Avançar.
7. Informe o objeto social, 3 opções de nome, endereço e sócio.
8. Clique em Avançar.
   
   ALTERAÇÃO
    
9. Informe o CNPJ ou NIRE e clique em Pesquisar, confira os dados e clique em Avançar.
10. Se o evento for alteração de nome: mostra o objeto social (não deixa mudar), informe 3 opções de nome e adicione o CPF do sócio.
11. Se o evento for alteração de natureza jurídica (exige alteração de nome): informe a nova natureza jurídica, o enquadramento (ME/EPP/outros) e clique em Avançar. Informe os dados da alteração do nome e clique em Avançar. Confirme, para cada CNAE, se a atividade será exercida no local e clique em Avançar. Responda as perguntas gerais (se é apartamento, nova edificação e se sócio reside no local), as perguntas do município (edificação antiga e condições de funcionamento imediato) e as perguntas do órgão de licenciamento (usa recursos hídricos/florestal, localização em área rural e localização em galeria/shopping/prédio/similares).
12. Clique em Avançar.
    
    CONTINUA
     
13. Confira o resumo dos dados e habilite a confirmação.
14. Clique em Concluir.
15. O número do protocolo de viabilidade é visualizado na tela e enviado para o e-mail do usuário.
    
    CONSULTA
     
16. Acesse www.jucemg.mg.gov.br.
17. Entre em Portal de Serviços (CPF e senha) - Viabilidade - Consultar Viabilidade.
18. Acompanhe a situação da análise (protocolada, deferida, indeferida).
19. Na alteração do nome empresarial a resposta sai com cerca de 15 minutos.
20. Na alteração de CNAE a Junta Comercial envia a análise para a prefeitura municipal (resposta com até 2 dias úteis).
21. Após a conclusão é confirmado que a Junta Comercial enviou os dados para a Receita Federal.
22. Imprima a resposta (onde consta o número do protocolo de viabilidade).
23. Voltar

1. Acesse www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br (antigo www.redesimples.gov.br).
2. Clique em Redesim.
3. Clique em Já possuo pessoa jurídica.
4. Clique em Alteração cadastral.
5. Clique em Preciso de consulta prévia (se precisar de viabilidade) ou Alterar dados da pessoa jurídica (se não precisar).
6. Informe os dados da empresa e clique em Continuar.
7. Informe ou confirme o CNPJ e clique em Iniciar.
8. Salve o número do recibo e a identificação (CNPJ) para consulta.
9. Clique no menu FCPJ - Eventos e selecione os eventos (os eventos do protocolo de viabilidade são selecionados automaticamente).
10. Clique no menu FCPJ - Identificação, indique que o ato não foi registrado no órgão de registro (Junta Comercial) e informe os dados (conforme os eventos selecionados).
11. Clique no menu FCPJ - Dados para Contato e informe os dados (conforme os eventos selecionados).
12. Clique no menu FCPJ - Representante / Preposto e informe os dados do representante.
13. Clique no menu FCPJ - Porte da Empresa (se o evento for enquadramento de ME/EPP) e informe o porte.
14. Se houver alteração no QSA (Quadro de Sócios e Administradores), clique no menu QSA - Quadro de Sócios e informe os dados dos sócios: nome, CPF/CNPJ, qualificação, capital social e endereço.
15. Clique no menu Resumo do Documento (parte superior) e confira os dados.
16. Clique no menu Verificar Pendências e confira a situação.
17. Clique no menu Finalizar Preenchimento.
18. Clique em Transmitir.
19. Salve o recibo de entrega do documento (será usado para consultar a situação).
    
    CONSULTA
     
20. Acesse www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br (antigo www.redesimples.gov.br).
21. Clique em Redesim.
22. Clique em Acompanhamento do protocolo.
23. Clique em Acompanhar protocolo Redesim.
24. Informe o número do recibo, identificação (CNPJ), caracteres de segurança e clique em Consultar (o processo é incluído cerca de 30 minutos após a transmissão).
25. Imprima o DBE (Documento Básico de Entrada do CNPJ).
26. A RFB envia os dados para a Junta Comercial (se o processo for integrado).
27. Se o processo não for integrado com a Junta Comercial deve-se entregar a documentação na RFB.
28. Acompanhe o andamento do processo: aguardando cadastro, DBE gerado, enviado para a Junta (se integrado), recebido e em análise na Junta, deferido ou indeferido.
29. Voltar

1. A IN DREI 52/2018 dispõe sobre registro digital.
2. Acesse www.jucemg.mg.gov.br.
3. Entre em Portal de Serviços (CPF e senha) - (Registro Digital - Solicitar Novo Registro) ou (Livro Digital - Solicitar Autenticação).
4. Se registro digital, informe o protocolo (ver na capa do processo), clique em Pesquisar e confira os dados da empresa.
5. Se livro digital, informe o CNPJ, clique em Pesquisar e selecione a empresa.
6. Clique em Avançar.
7. Se o processo usar DAE, informe o número do DAE (precisa estar pago) e clique em Avançar.
8. Se o sistema informar "DAE não liberado", aguarde o processamento (consta como pago cerca de 1 hora após o pagamento).
9. Informe se os documentos serão assinados por um procurador (precisa de procuração registrada anteriormente na Junta Comercial); caso contrário será assinado pelo próprio sócio.
10. Clique em Avançar.
11. Se livro digital, informe o tipo, número de ordem, data de encerramento do exercício social, retificação período anterior, IE, IM, período da escrituração, data de assinatura do termo (data atual) e clique em Avançar.
12. Confira os documentos que já aparecem automaticamente.
    
    Nota 1 - Alguns documentos aparecem automaticamente, como: capa do processo, FCN/REMP, contrato EIRELI e termos de abertura e encerramento do livro digital.
    Nota 2 - Não adicione viabilidade, DBE, DAE e comprovante de pagamento do DAE, pois eles já são integrados, senão gera pendência "excluir documentos desnecessários".
     
13. Se houver mais documentos a serem enviados clique em Adicionar Arquivo e adicione os documentos (em formato PDF/A).
14. Se livro digital, informe se o livro possui termos de abertura e encerramento (se não possui, o livro deve iniciar na página ou folha 2).
15. Clique em Adicionar Assinante.
16. Adicione os assinantes de cada documento, informando nome, CPF, e-mail, cargo e CRC (se contabilista).
17. Clique em Avançar.
18. O número do protocolo é visualizado na tela e enviado para o e-mail do usuário (anote o número).
19. Clique em Assinar Digitalmente.
20. Assine os documentos com certificado digital CPF (os documentos não precisam ser assinados de caneta); a IN DREI 52/2018 exige certificado A3, mas a IN DREI 57/19 permite qualquer certificado.
21. Clique em Pesquisar para atualizar a tela.
22. Clique em Enviar para Junta (resposta em torno de 2 dias úteis).
23. Se houver processos vinculados informe o número dos outros processos (exemplo: transformação empresário em EIRELI) e depois envie. Ao enviar um processo, todos são enviados.
    
    CONSULTA
     
24. Acesse www.jucemg.mg.gov.br.
25. Entre em Portal de Serviços (CPF e senha) - (Registro Digital - Consultar Solicitações) ou (Livro Digital - Solicitações do Usuário).
26. Selecione o protocolo e veja o resultado da análise.
27. Outra forma de ver o resultado: acesse www.jucemg.mg.gov.br, digite o protocolo e veja a situação (em estudo, pendente ou concluída).
28. Se o processo tiver pendência, faça as modificações necessárias (podem ser no FCN/REMP, livro ou outro documento) e reenvie o processo.
29. Se o processo for reprovado é preciso fazer um novo processo.
30. Se o processo for aprovado, faça o download do processo (ou entre em Portal de Serviços - Retirar Documentos).
31. Voltar