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1 - Contribuição previdenciária do empregador
O empregador deve pagar, sobre o remuneração dos empregados: CPP1 + RAT x FAP + FAE + Terceiros (IN RFB 2110/2022 art 43 I). O empregador deve pagar, sobre o remuneração dos contribuintes individuais com retenção: CPP1 e, em alguns casos de transportadores, Terceiros (IN RFB 2110/2022 art 43 III). A contribuição do empregador não está limitada ao teto do INSS (somente a do trabalhador está limitada). 2 - Contribuição substituída pelo faturamento Algumas categorias pagam uma parte do INSS patronal sobre o faturamento em vez de pagar sobre a folha de salários. Para alguns é opcional e para outros é obrigarório. 2.1) Segurado especial - Paga INSS sobre a comercialização da produção (substitui 20% e RAT sobre a folha), não pode optar pela folha (nota orientativa eSocial S-1.0 5/2021). 2.2) Produtor rural - Pode optar pelo INSS sobre a comercialização da produção (substitui 20% e RAT sobre a folha). Até 12/2018 era obrigado a pagar pela produção. A partir de 01/2019 passou a poder optar pela folha. A opção é manifestada pelo pagamento sobre a folha de salários de janeiro (ou início da atividade rural) e é irretratável para todo o ano. Se o produtor alterar a sua opção, ele deve enviar uma inclusão de S-1000, S-1005 e S-1020 para o eSocial com validade inicial no mês da opção (janeiro ou início da atividade).
Legislação: pessoa física (Lei 8212/1991 art 25 § 13); pessoa jurídica (Lei 8870/1994 art 25 § 7); Lei 13606/2018 art 14 e 15. 2.3) Simples - Paga INSS sobre a receita bruta (substitui 20% e RAT sobre a folha), exceto MEI e anexo IV (LC 123/2006 art 13 VI). A alíquota varia conforme a atividade e o faturamento.
2.4) Desoneração - Os setores específicos (Lei 12546/2011 art 7 e 8) podem optar pelo INSS sobre a receita bruta (substitui 20% sobre a folha), de 2012 até 2027. A opção é manifestada pelo pagamento sobre a receita bruta de janeiro (ou início da receita bruta) e é irretratável para todo o ano (art 9 § 13) ou toda a obra (art 9 § 16). Se a empresa alterar a sua opção, ela deve enviar uma inclusão de S-1000 e S-1005 (construtora) para o eSocial com validade inicial no mês da opção (janeiro ou início da atividade).
Legislação: Lei 12546/2011 art 7 a 9; Lei 14973/2024; IN RFB 2053/2021; MP 1202/2023; ADI 7633; eSocial; RFB. 2.5) Associação desportiva com futebol profissional - Paga INSS sobre a receita bruta (substitui 20% e RAT sobre a folha dos empregados) dos espetáculos esportivos e qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos. A alíquota é de 5%. 3 - Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP1)
O empregador doméstico paga o total de 12% = 8% patronal + 0,8% RAT + 3,2% multa FGTS. Veja também: IN RFB 2110/2022 art 43; art 44 e 48 (doméstico). 4 - RAT (Risco de Acidente de Trabaho) O RAT é destinado ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. O Decreto 3048/1999 anexo V mostra o RAT conforme o CNAE. Todo empregador tem um RAT (1, 2 ou 3%), conforme o seu CNAE. Quando o empregador é isento do RAT, a sua informação é opcional (se for informado o Pessoal inibe o seu uso). Até o layout 2.5 o eSocial exigia o RAT correto, mesmo se o empregador fosse isento. A partir do layout S-1.0, o eSocial só usa o campo se houver processo para RAT diferente do padrão.
Veja também: IN RFB 2110/2022 art 43 II; art 44 e 48 (doméstico); Sefip 8.40 menu Exibir - Tabelas INSS; Sefip calcula isenções no FPAS 604, 639, 647, 825, 833 e 868. 5 - FAP (Fator Acidentário de Prevenção) O FAP é um multiplicador a ser aplicado sobre o RAT. Ele varia de 0,5 até 2 (até 4 casas decimais). Isto significa que o RAT (que é 1, 2 ou 3%) pode ser reduzido pela metade (se o FAP for 0,5) ou até dobrar (se o FAP for 2). Saiba mais no GovBR.
FAP CPF - Para empregador pessoa física o FAP é sempre 1.
O FAP entrou em vigor em 01/01/2010. Legislação: Decreto 3048/1999 art 202A; Lei 10666/2003 art 10; IN RFB 2110/2022 art 43 § 12 a 14. 6 - FAE (Financiamento da Aposentadoria Especial) O FAE é um adicional do RAT. Quando o empregador é isento do INSS patronal / RAT, ele também fica isento do FAE. O FAE não é multiplicado pelo FAP.
Lei 8212/1991 art 43 § 4; Lei 8213/1991 art 57 § 6; Decreto 3048/1999 art 202 § 1; IN RFB 2110/2022 art 43 § 2; Sefip 8.40 menu Exibir - Tabelas INSS. 7 - Terceiros / Outras entidades É a contribuição do empregador destinada a entidades que não são o INSS. Simples / MEI devem usar o código de terceiros 0000, senão o eSocial retorna o erro "247 - Código de terceiros incompatível com o FPAS informado". No início o eSocial exigia o código de terceiros diferente de 0000, mas depois a regra de validação foi alterada. Quem já enviou o evento S-1020 com Terceiros diferente de 0000, convém enviar uma alteração de S-1020.
Fonte - Tabela do eSocial. 8 - Comercialização da produção rural (Funrural) O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) é uma contribuição previdenciária que incide sobre a atividade do produtor rural pessoa física ou jurídica. Ele não é uma contribuição individual para aposentadoria do próprio produtor. Para se aposentar pelas regras gerais (idade e contribuição) ele precisa fazer a sua própria contribuição individual. OPÇÃO PRODUÇÃO OU FOLHA O produtor rural (CPF ou CNPJ) pode optar em contribuir com o INSS sobre a produção ou folha, desde 01/2019. O produtor rural CPF que opte pela folha deve informar a sua opção ao comprador CNPJ para justificar a ausência de retenção (IN RFB 2110/2022 art 156 § 4). Para isto deve usar o modelo de declaração da IN RFB 2110/2022 anexo VII. Essa declaração, assim como a opção, precisa ser renovada anualmente. Legislação: Lei 13606/2018; opção CPF (Lei 8212/1991 art 25 § 13); opção CNPJ (Lei 8870/1994 art 25 § 7); declaração (SC Cosit 197/2019). PRODUÇÃO PESSOA FÍSICA As alíquotas do produtor rural CPF são:
1) O vendedor CPF com opção produção e destinatário pessoa física produtor rural (7), final (2) ou exterior (9) deve informar S-1260 no eSocial para gerar o DARF/DCTFWeb ou DAE (segurado especial). 2) O vendedor CPF com opção produção e destinatário CNPJ (3 ou 8) não precisa informar S-1260 no eSocial. O segurado especial pode informar S-1260, embora não seja obrigatório, que terá como objetivo auxiliar no reconhecimento dos seus direitos previdenciários. 3) O vendedor CPF com opção folha não informa S-1260 no eSocial. Se o destinatário for pessoa física, o vendedor deve pagar o SENAR com GPS 2712, fora do eSocial. 4) O comprador CNPJ deve reter o valor do vendedor e informar R-2055 na EFD-Reinf (IN RFB 2110/2022 art 159 IV § 6 § 8). O pagamento é feito com DARF na DCTFWeb (3 ou 8) ou GPS 2615 (folha). Legislação: Lei 8212/1991 art 25 (CPP1 e RAT);
Lei 9528/1997 art 6 (SENAR);
IN RFB 1867/2019 Anexo IV.
As alíquotas do produtor rural CNPJ são:
As alíquotas da agroindústria são:
1) O vendedor CNPJ com opção produção deve informar R-2050 na EFD-Reinf para gerar o DARF na DCTFWeb. 2) O vendedor CNPJ com opção folha não informa R-2050 na EFD-Reinf. CPP1, RAT e SENAR são pagos sobre a folha de pagamento. 3) O comprador PAA deve reter o valor (CPP1 e RAT) do vendedor e informar R-2055 na EFD-Reinf para gerar o DARF na DCTFWeb. Legislação: Lei 8870/1994 art 25 (prod rural); Lei 8212/1991 art 22A (agroindústria). IN RFB 1867/2019 Anexo IV. NOTA FISCAL O Funrural é destacado nos dados adicionais da NF, pois não há campos específicos na NF. Se você importar o arquivo XML a NF já estará pronta para ser enviada para o eSocial. Se você lançar a NF manualmente, não é preciso informar todos os dados da NF. Os dados usados para enviar a NF para o eSocial (S-1260) são: data de emissão, série, número, CFOP, valor total, tipo de consumidor e CPF/CNPJ do cliente (exceto consumidor final e exterior). OBSERVAÇÕES 1) No eSocial e EFD-Reinf a classe tributária do produtor rural é 21 (prod rural CPF), 22 (segurado especial), 06 (agroindústria) e 07 (prod rural CNPJ). 2) A nota orientativa eSocial S-1.0 5/2021 instrui sobre envio para eSocial e EFD-Reinf. 3) As SC Cosit 18/2019 e 173/2019 esclarecem sobre venda de grãos e de gado para recria (isenta de CPP1 / RAT e com pagamento do SENAR). 4) PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) foi criado pela Lei 10696/2003 art 19 e substituído pelo Programa Alimenta Brasil (Lei 14284/2001 art 30). A IN RFB 2110/2022 art 159 § 1 esclarece que a entidade PAA é responsável pelo recolhimento da contribuição do produtor. 9 - Construção civil Toda obra de construção civil precisa passar pelo processo de aferição (SERO), o que permite a emissão da CND para averbação da obra na respectiva matrícula do imóvel. 10 - GPS / DARF A partir do mês de obrigatoriedade da DCTFWeb os empregadores devem pagar o INSS através de DARF emitido pelo sistema DCTFWeb (IN RFB 2043/2021 art 8), não devendo mais usar a GPS. O DARF emitido pela DCTFWeb permite a dedução (salário família e maternidade) do valor de terceiros. Desde 04/2003 e até o mês de uso da GPS, não é mais permitido deduzir o salário família / maternidade do valor de terceiros na GPS.
Sempre que o campo 6 (INSS) ficar negativo o empregador deve solicitar o reembolso e pagar a GPS contendo somente o campo 9 (Terceiros), com um código de pagamento específico para outras entidades.
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