O DET é o Domicílio Eletrônico Trabalhista (CLT art 628-A).

Para que serve - É usado para a comunicação entre a fiscalização e o empregador, em vez dos Correios, presencial ou DOU.

Através do DET a fiscalização envia notificações, ações fiscais, intimações, processos administrativos e avisos em geral.

Através do DET o empregador fica ciente (se há algo), envia os documentos solicitados e apresenta a sua defesa.

Quem deve se cadastrar - Todo empregador sujeito à inspeção do trabalho, pessoa física ou jurídica (inclusive MEI e doméstico), com ou sem empregados, deve fazer o seu cadastro no DET.

Periodicidade - O cadastro é feito apenas uma vez.

Prazo - O prazo para o empregador fazer o seu cadastro no DET é 01/03/2024 (grupos 1 e 2 do eSocial), 01/05/2024 (grupos 3 e 4 do eSocial) e 01/08/2024 (MEI e doméstico).

Destes prazos em diante a única forma de saber se há notificação é através do DET.

O que acontece se não cadastrar - O empregador ficará sem saber se há notificação da fiscalização. Se houver, não vai cumprir os prazos (porque não terá ciência) e poderá ser multado.

2 - DJE

O DJE é o Domicílio Judicial Eletrônico.

Para que serve - É usado para a comunicação entre os tribunais brasileiros e as pessoas cadastradas (empresas e instituições).

Através do DJE os tribunais enviam as comunicações processuais, citações e intimações às pessoas cadastradas.

Através do DJE as pessoas cadastradas recebem e acompanham as informações.

Quem deve se cadastrar - Conforme a Resolução CNJ 455/2022: todos os tribunais brasileiros devem aderir; todos os órgãos públicos e empresas privadas devem se cadastrar; ME/EPP que possuem endereço eletrônico na Redesim e pessoas físicas tem o cadastro facultativo.

Periodicidade - O cadastro é feito apenas uma vez.

3 - SIRETT

O SIRETT é o Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário.

4 - MTE

A Lei 14600/2023 (conversão da MP 1154/2023) criou o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), anteriormente Ministério do Trabalho e Previdência (MTP).

Manual do empregador MTE