1 - Links úteis

• Gov.BR
• Validação de assinatura Gov.BR
• Diário Oficial da União
• Planalto
• Redesim

2 - RFB / INSS

• Receita Federal do Brasil
• Normas RFB
• e-CAC
• Previdência Social (INSS)

3 - FGTS

• Caixa
• Lei 8036/1990 art 15 § 6 (BC FGTS)

4 - Legislação

• Decreto-Lei 5452 de 01/05/1943 - CLT; Lei 13467/2017 (vigora desde 11/11/2017, 120 dias da publicação no DOU em 14/07/2017); Circular Caixa 09/11/2017.
• Lei 13874/2019 - Liberdade econômica

5 - Importação

• DUIMP.
• Siscomex.

6 - Coronavírus

• A Lei 14020/2020 (conversão da MP 936/2020) e o Decreto 10517/2020 dispõem sobre redução de jornada e suspensão do contrato em 2020 (BEM).
• A Lei 13982/2020 art 5 permite deduzir do INSS os 15 primeiros dias de afastamento por Covid-19, durante 3 meses contados a partir de 02/04/2020 (SC Cosit 148 de 21/12/2020).
• A MP 944/2020 institui o programa emergencial de suporte a emprego.
• A MP 946/2020 extingue o fundo PIS/PASEP (transfere para o FGTS) e autoriza saque no FGTS.
• A MP 955/2020 revogou a MP 905/2020 (contrato verde e amarelo).
• A MP 1045/2021 dispõe sobre redução de jornada e suspensão do contrato em 2021.
• A MP 1046/2021 dispõe sobre medidas trabalhistas em 2021.
• A MP 1109/2022 dispõe sobre medidas trabalhistas em 2022.